AREsp 2773523 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a prova testemunhal era desnecessária; além disso, modificar tal entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal também concluiu pela inexistência de vício de consentimento no contrato de consórcio.

Parties
Agravante: CAROLINA DONATI COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Contrato De Consórcio
Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Vício De Consentimento Contrato De Consórcio

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Parties

CAROLINA DONATI COSTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Nulidade do contrato de consórcio por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a prova testemunhal era desnecessária; além disso, modificar tal entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal também concluiu pela inexistência de vício de consentimento no contrato de consórcio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno