REsp 2159472 - DECISAO

REsp 2159472 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV depende de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ exigem que nulidades processuais sejam alegadas oportunamente e demonstrado o efetivo prejuízo (art. 563 do CPP), o que não ocorreu no caso, e a análise pretendida demandaria o revolvimento dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 563 Do CPP, Art. 5º, LV, CF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Art. 563 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea de laudo cadavérico após a instrução configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a nulidade deve ser suscitada em momento oportuno ou se a preclusão impede sua apreciação
  3. 3 Se é necessário demonstrar efetivo prejuízo para declarar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV depende de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ exigem que nulidades processuais sejam alegadas oportunamente e demonstrado o efetivo prejuízo (art. 563 do CPP), o que não ocorreu no caso, e a análise pretendida demandaria o revolvimento dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se