EAREsp 2550779 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e por falta de atualidade do paradigma da Segunda Turma (1991); além disso, o acórdão recorrido fundamentou a ausência de cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz formou convicção com base nos documentos constantes dos autos.

Parties: Embargante: DANILO GOUVEIA LAZARO GRAFICA E BRINDES; Órgão Julgador/embargado: Quarta Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Cerceamento De Defesa Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANILO GOUVEIA LAZARO GRAFICA E BRINDES

Embargante

Quarta Turma

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de dissídio jurisprudencial
2 similitude fático-jurídica entre acórdãos
3 caracterização de cerceamento de defesa em julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

Não conheço dos embargos de divergência.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10%, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).