AREsp 2952949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com exame dos elementos concretos dos autos, tinha fundamentado a conclusão sobre a suficiência das provas e a abusividade dos juros; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da suficiência probatória (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com exame dos elementos concretos dos autos, tinha fundamentado a conclusão sobre a suficiência das provas e a abusividade dos juros; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não ficou demonstrado cerceamento de defesa diante da suficiência probatória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Recurso não provido