AREsp 2958405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e considerou desnecessária a produção de prova pericial; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quanto à suficiência das provas documentais.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc); Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada Agravo Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc); Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada Agravo Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios e considerou desnecessária a produção de prova pericial; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quanto à suficiência das provas documentais.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu à sua limitação