AREsp 3001361 - DECISAO

AREsp 3001361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações de cerceamento probatório e de inexistência de má-fé, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à suficiência da documentação e à aplicação da multa por embargos protelatórios, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON ALTEMIR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo Especial, Ruído, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo Especial Ruído Juros De Mora Correção Monetária +6 more

Case Brief

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Parties

GERSON ALTEMIR SCHMIDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 alegação de inexistência de litigância de má-fé e impugnação à multa processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações de cerceamento probatório e de inexistência de má-fé, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo quanto à suficiência da documentação e à aplicação da multa por embargos protelatórios, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.