AREsp 2941485 - DECISAO

AREsp 2941485 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento; a controvérsia quanto à suficiência da instrução não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo e majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Interdito Proibitório
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Interdito Proibitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias e julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de reexame da suficiência da instrução do feito perante o STJ à luz da Súmula 7
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento; a controvérsia quanto à suficiência da instrução não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 1217-1225
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º