AREsp 2840963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta do art. 5º, LV, da CF é matéria inadequada à via especial, por comportar competência do STF; (ii) a alegação de cerceamento de defesa foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos arts. 369 e 370 do CPC, considerando desnecessária a produção de novas provas diante da prova documental existente, e tal apreciação não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; (iii) as alegações de vício redibitório, violação da boa-fé objetiva e pedido de indenização demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, incompatíveis com o recurso especial em razão das Súmulas 5...

Parties
Agravante: JONATHAS DA SILVA SANTOS; Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: SERGIO G. CAVALCANTE AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Vício Redibitório, Dever De Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Vício Redibitório Dever De Boa Fé Objetiva Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

JONATHAS DA SILVA SANTOS

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido

SERGIO G. CAVALCANTE AUTOMOVEIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 alegação de vício redibitório do veículo
  3. 3 alegação de violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação direta do art. 5º, LV, da CF é matéria inadequada à via especial, por comportar competência do STF; (ii) a alegação de cerceamento de defesa foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos arts. 369 e 370 do CPC, considerando desnecessária a produção de novas provas diante da prova documental existente, e tal apreciação não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; (iii) as alegações de vício redibitório, violação da boa-fé objetiva e pedido de indenização demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, incompatíveis com o recurso especial em razão das Súmulas 5...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se