AREsp 2849270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem considerou a prova oral requerida inútil diante da prova pericial e da prova registral, não havendo prejuízo à parte; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Sical; Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Contrato Princípio Da Relatividade
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Contrato Princípio Da Relatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sical

Diniz

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade formal da decisão judicial quando devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem considerou a prova oral requerida inútil diante da prova pericial e da prova registral, não havendo prejuízo à parte; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º