AREsp 2973057 - DECISAO

AREsp 2973057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes e que não havia cerceamento de defesa; admitir o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se demonstrar similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: R. Bertino Consultoria e Assessoria Hoteleira Ltda.; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Contábil, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Contábil Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

R. Bertino Consultoria e Assessoria Hoteleira Ltda.

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para julgamento dos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 370 do CPC para indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes e que não havia cerceamento de defesa; admitir o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se demonstrar similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.