AREsp 2898727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 na análise de cláusulas), e porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em decorrência de elevada discrepância em relação à média de mercado e da ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa praticada, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da QUARTA TURMA (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da QUARTA TURMA (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7 (e pela Súmula 5 na análise de cláusulas), e porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros em decorrência de elevada discrepância em relação à média de mercado e da ausência de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa praticada, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial