AREsp 2986944 - DECISAO

AREsp 2986944 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à necessidade de produção probatória exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MESTRE MARCENEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MESTRE MARCENEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 ausência de fundamentação acerca de nulidade da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à necessidade de produção probatória exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido; majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.