REsp 2159472 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade pela juntada tardia do laudo cadavérico não foi suscitada em momento oportuno (preclusão), não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa conforme art. 563 do CPP, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a certidão de óbito possui fé pública e o conjunto probatório já indicava o óbito e a ciência do agente.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão, Juntada Extemporânea De Laudo Cadavérico, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Juntada Extemporânea De Laudo Cadavérico Súmula N. 7 Do STJ Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea de laudo cadavérico após a instrução configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a alegação de nulidade foi suscitada em momento oportuno ou se ocorreu preclusão
  3. 3 Se houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa exigida pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade pela juntada tardia do laudo cadavérico não foi suscitada em momento oportuno (preclusão), não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa conforme art. 563 do CPP, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a certidão de óbito possui fé pública e o conjunto probatório já indicava o óbito e a ciência do agente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do TRF5 (Apelação Criminal n. 0801747-55.2021.4.05.8401)