AREsp 2742531 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes e fundamentadamente indeferiu produção probatória adicional; além disso, o imóvel constava em nome da pessoa jurídica e, nos termos do art. 978 do Código Civil (e correlatos arts. 1.647/1.648), a alienação pelo empresário não exigia outorga conjugal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Vênia Conjugal, Separação Obrigatória De Bens, Alienação De Bem Empresarial, Confusão Patrimonial, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Cerceamento De Defesa Vênia Conjugal Separação Obrigatória De Bens Alienação De Bem Empresarial Confusão Patrimonial +2 more

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Parties

ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela indeferição da produção de provas
  2. 2 Necessidade de outorga conjugal (vênia) na alienação de imóvel pertencente a pessoa jurídica do cônjuge
  3. 3 Aplicação do art. 978 do Código Civil e artigos 1.647/1.648 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes e fundamentadamente indeferiu produção probatória adicional; além disso, o imóvel constava em nome da pessoa jurídica e, nos termos do art. 978 do Código Civil (e correlatos arts. 1.647/1.648), a alienação pelo empresário não exigia outorga conjugal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno