HC 996596 - ACORDAO

HC 996596 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático não configurou cerceamento de defesa; a alegação de nulidade da sentença não foi apreciada pela Corte de origem, tornando indevida a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; e a manutenção da prisão preventiva na sentença é válida pois permanecem os fundamentos do decreto preventivo debidamente fundamentado.

Parties
Agravante: EVANDERSON LOPES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Habeas Corpus Monocrático, Supressão De Instância, Manutenção Da Prisão Preventiva Na Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Habeas Corpus Monocrático Supressão De Instância Manutenção Da Prisão Preventiva Na Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

EVANDERSON LOPES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento monocrático de habeas corpus acarretou cerceamento de defesa
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória carece de fundamentação idônea
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar nulidade de sentença não apreciada pela corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático não configurou cerceamento de defesa; a alegação de nulidade da sentença não foi apreciada pela Corte de origem, tornando indevida a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; e a manutenção da prisão preventiva na sentença é válida pois permanecem os fundamentos do decreto preventivo debidamente fundamentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada