REsp 2180204 - ACORDAO

REsp 2180204 - ACORDAO

O documento cuja leitura foi vedada não foi juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis exigida pelo art. 479 do CPP; em consequência, e considerando a jurisprudência do STJ de que apenas a demonstração de dano concreto autoriza a anulação do ato, não houve cerceamento de defesa, devendo o agravo regimental ser desprovido e a condenação mantida.

Parties
Agravante: RJOSE NILTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Leitura De Documento Em Plenário, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 479 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Leitura De Documento Em Plenário Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Art. 479 Do CPP

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Parties

RJOSE NILTON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a proibição da leitura de documento não juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a inobservância do art. 479 do CPP enseja nulidade sem demonstração de dano concreto

Ratio Decidendi

O documento cuja leitura foi vedada não foi juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis exigida pelo art. 479 do CPP; em consequência, e considerando a jurisprudência do STJ de que apenas a demonstração de dano concreto autoriza a anulação do ato, não houve cerceamento de defesa, devendo o agravo regimental ser desprovido e a condenação mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação proferida pelo Tribunal de origem