AREsp 2999232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem verificou prova documental e gravações que afasta o cerceamento e não comprovam as alegadas promessas enganosas.

Parties
Agravante: IVETE FREIRES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Nulidade De Contrato, Propaganda Enganosa, Consórcio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Nulidade De Contrato Propaganda Enganosa Consórcio +3 more

Case Brief

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Parties

IVETE FREIRES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 370 CPC)
  3. 3 Nulidade de contratos de consórcio por suposta propaganda enganosa (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem verificou prova documental e gravações que afasta o cerceamento e não comprovam as alegadas promessas enganosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.