AREsp 2993758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo justificou o indeferimento da perícia por considerar o conjunto documental suficiente e a diligência inútil, nos termos do art. 371, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo justificou o indeferimento da perícia por considerar o conjunto documental suficiente e a diligência inútil, nos termos do art. 371, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial