AREsp 3024332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância considerou suficientes as provas documentais, o laudo administrativo técnico concluiu pela ausência de insalubridade e a autora não cumpriu o ônus de produzir prova técnica ou demonstrar desvio de função, autorizando-se a aplicação do art. 472 e art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIANA ALVES DE ALMEIDA; Agravado: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Desvio De Função, Adicional De Insalubridade, Contratação Por Prazo Determinado, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Desvio De Função Adicional De Insalubridade +4 more

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Parties

SEBASTIANA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa por suposto indeferimento imotivado de provas e omissão da sentença quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e desvio de função
  2. 2 Valoração do laudo administrativo e necessidade de prova técnica para reconhecimento de insalubridade
  3. 3 Ônus da prova do autor segundo art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância considerou suficientes as provas documentais, o laudo administrativo técnico concluiu pela ausência de insalubridade e a autora não cumpriu o ônus de produzir prova técnica ou demonstrar desvio de função, autorizando-se a aplicação do art. 472 e art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se