AREsp 2741317 - DECISAO

AREsp 2741317 - DECISAO

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Autos De Infração, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Supletividade Normativa E Aplicação Subsidiária, Preclusão E Inovação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Cerceamento De Defesa Autos De Infração Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Supletividade Normativa E Aplicação Subsidiária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa no procedimento administrativo
  2. 2 legalidade e proporcionalidade das multas administrativas
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do Decreto 6.514/2008 frente à legislação municipal