AREsp 2905452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias indicadas pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões referem-se a atos normativos infralegais não enquadráveis como lei federal, e outras violações alegadas não foram devidamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a oposição ao julgamento virtual não trouxe fundamentação apta a demonstrar prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: SINDETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Grupo De Sentença, Meta 2 Do CNJ, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Grupo De Sentença Meta 2 Do CNJ Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

SINDETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação do julgamento por Grupo de Sentença face à Meta 2 do CNJ
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual e oposição não fundamentada
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação e anulação por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias indicadas pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões referem-se a atos normativos infralegais não enquadráveis como lei federal, e outras violações alegadas não foram devidamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a oposição ao julgamento virtual não trouxe fundamentação apta a demonstrar prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.