AREsp 2561693 - DECISAO

AREsp 2561693 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a suficiência da prova documental e a desnecessidade de perícia para a solução da controvérsia; o reexame desse conjunto fático-probatório em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por ausência de cotejo analítico e identificação da divergência específica.

Parties
Autora: ALINE BETTIOL; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

ALINE BETTIOL

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova e alegada necessidade de perícia ou junta médica (art. 373 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a suficiência da prova documental e a desnecessidade de perícia para a solução da controvérsia; o reexame desse conjunto fático-probatório em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por ausência de cotejo analítico e identificação da divergência específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.