AREsp 3016789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos capazes de influenciar o julgamento, concluiu que o conjunto probatório era suficiente para a solução da controvérsia dispensando dilação probatória (art. 355 CPC), entendeu que a impugnação das recorrentes foi genérica e que as questões sobre validade do título e eventual novação demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência recursal; por fim majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Prova Pericial Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação por cerceamento de defesa por não oportunizar manifestação sobre parecer do administrador judicial e produção de prova pericial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de precedentes trazidos
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada por decisão anterior (autos nº 1058981-40.2016.8.26.0100)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos capazes de influenciar o julgamento, concluiu que o conjunto probatório era suficiente para a solução da controvérsia dispensando dilação probatória (art. 355 CPC), entendeu que a impugnação das recorrentes foi genérica e que as questões sobre validade do título e eventual novação demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência recursal; por fim majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC