AREsp 3010603 - DECISAO

AREsp 3010603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade da prova oral; não ficou demonstrado que a pandemia constituiu caso fortuito/força maior que inviabilizasse o cumprimento contratual; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE Empreendimento Casa Própria 004 Ltda; Agravante: Construtora Metrocasa S.A.; Agravada: Hilda Henrique Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral Vs. Prova Documental, Caso Fortuito/força Maior, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Da Covid 19, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Oral Vs. Prova Documental Caso Fortuito/força Maior Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Da Covid 19 +4 more

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Parties

SPE Empreendimento Casa Própria 004 Ltda

Agravante

Construtora Metrocasa S.A.

Agravante

Hilda Henrique Terra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 369 CPC)
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do caso fortuito/força maior (art. 393 do Código Civil) em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade da prova oral; não ficou demonstrado que a pandemia constituiu caso fortuito/força maior que inviabilizasse o cumprimento contratual; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.