AREsp 2828205 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes; a negativa de realização de prova pericial foi justificada pela falta de utilidade diante do conjunto probatório; para acolher as razões da agravante seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Omissão/obscuridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Omissão/obscuridade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes; a negativa de realização de prova pericial foi justificada pela falta de utilidade diante do conjunto probatório; para acolher as razões da agravante seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno