AREsp 2565007 - DECISAO

AREsp 2565007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam reexame do contexto fático-probatório e prova dos autos, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de efetivo prejuízo, inexistência de prejuízo pela ordem de inquirição, ausência de bis in idem entre vetorial e qualificadora e inexistência de previsão legal para aplicação automática de 1/6 por vetorial, fundamentos mantidos pelo STJ para indeferir o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: GERALDO GONCALVES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Análise De Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ordem De Inquirição Das Testemunhas, Circunstâncias Do Crime (vetorial), Quantificação Da Pena (fração De 1/6), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Ordem De Inquirição Das Testemunhas Circunstâncias Do Crime (vetorial) Quantificação Da Pena (fração De 1/6) Súmula 7/stj

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Parties

GERALDO GONCALVES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Análise De Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por cerceamento de defesa (art. 423, inciso I, CPP)
  2. 2 inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212, CPP)
  3. 3 supressão da vetorial das circunstâncias do crime (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam reexame do contexto fático-probatório e prova dos autos, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de efetivo prejuízo, inexistência de prejuízo pela ordem de inquirição, ausência de bis in idem entre vetorial e qualificadora e inexistência de previsão legal para aplicação automática de 1/6 por vetorial, fundamentos mantidos pelo STJ para indeferir o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.