AREsp 2972986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos não impugnados que afasta a alegação de cerceamento de defesa (prova documental suficiente) e reconhece a responsabilidade da agravante pela falha na prestação de serviços; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.; Autor: WEST DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Força Maior, Fato Do Príncipe, Valor Da Causa, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência, Demora Na Liberação De Cargas, Armazenagem
Direito Processual Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Contratual Cerceamento De Defesa Força Maior Fato Do Príncipe Valor Da Causa Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

WEST DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de provas
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por força maior e fato do príncipe
  3. 3 Correção do valor da causa em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos não impugnados que afasta a alegação de cerceamento de defesa (prova documental suficiente) e reconhece a responsabilidade da agravante pela falha na prestação de serviços; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, §11, CPC).