AREsp 3004905 - DECISAO

AREsp 3004905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque eventual discussão de direito constitucional não é própria da via especial, sendo matéria para o Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a decisão que considerou insuficiente a prova de notificação idônea e apontou conduta contraditória da operadora ao receber valores sem ressalvas, justificando não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Com Aviso De Recebimento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Com Aviso De Recebimento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa na oitiva de testemunha
  2. 2 Se a rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência foi válida e se houve notificação idônea
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque eventual discussão de direito constitucional não é própria da via especial, sendo matéria para o Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a decisão que considerou insuficiente a prova de notificação idônea e apontou conduta contraditória da operadora ao receber valores sem ressalvas, justificando não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial