HC 1040135 - DECISAO

HC 1040135 - DECISAO

Não conhecidos os habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto houve nulidade do julgamento da apelação, porque o advogado renunciou sem comprovar comunicação ao paciente e/ou sem observar o interstício de 10 dias que o manteria responsável pelo processo até a data do julgamento, de modo que o paciente estava desassistido, presumindo-se o prejuízo; por isso, concedeu-se a ordem para anular o julgamento da apelação e determinar que a origem intime o paciente para constituir defensor e renove os prazos processuais, ficando prejudicados os demais pedidos.

Parties
Paciente: EVILACIO MIRANDA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO; Corréu: Ademir de Oliveira Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento da apelação e posteriores atos, determinando que a origem intime o paciente para constituir defensor e renove os prazos processuais; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Renúncia De Mandato, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Renúncia De Mandato Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

EVILACIO MIRANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO

Ato Coator

Ademir de Oliveira Passos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de defensor após renúncia de mandato
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presunção de prejuízo pela falta de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecidos os habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto houve nulidade do julgamento da apelação, porque o advogado renunciou sem comprovar comunicação ao paciente e/ou sem observar o interstício de 10 dias que o manteria responsável pelo processo até a data do julgamento, de modo que o paciente estava desassistido, presumindo-se o prejuízo; por isso, concedeu-se a ordem para anular o julgamento da apelação e determinar que a origem intime o paciente para constituir defensor e renove os prazos processuais, ficando prejudicados os demais pedidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento da apelação e posteriores atos, determinando que a origem intime o paciente para constituir defensor e renove os prazos processuais; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Não conhecer da impetração na sua função substitutiva de recurso, ressalvada a exceção reconhecida
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o julgamento da apelação nos autos n. 0005896-35.2014.4.01.3309 e os subsequentes