AREsp 3003084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da perícia na desnecessidade da prova técnica ao deslinde da controvérsia, por se tratar de matéria passível de decisão mediante análise do acervo documental, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EFIGENIA DE JESUS MOTA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Abusivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA EFIGENIA DE JESUS MOTA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se a abusividade de juros em contrato de empréstimo consignado pode ser demonstrada somente por perícia contábil e se está em desacordo com a Portaria nº 623 do INSS e a Instrução Normativa 28 do INSS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da perícia na desnecessidade da prova técnica ao deslinde da controvérsia, por se tratar de matéria passível de decisão mediante análise do acervo documental, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.