AREsp 2928693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o julgamento antecipado da lide e a ausência de despacho saneador não configuraram prejuízo, por entender que as provas pretendidas não alterariam o resultado.

Parties
Agravante: THIAGO AGAPITO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Despacho Saneador, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Despacho Saneador Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO AGAPITO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem despacho saneador e com indeferimento de prova oral requerida?
  2. 2 É possível conhecer do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de fatos e provas, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o julgamento antecipado da lide e a ausência de despacho saneador não configuraram prejuízo, por entender que as provas pretendidas não alterariam o resultado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.