AREsp 2722328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência desta Corte, sujeitando-se à Súmula 83/STJ. Quanto à oitiva de testemunha impedida, o indeferimento foi correto por força do art.447, §2º, III, do CPC e pela discricionariedade instrutória do juiz prevista no art.370 do CPC.

Parties
Agravante: ROSIVETE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Erro Na Contratação / Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

ROSIVETE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva de testemunha impedida e possibilidade de ouvi-la como informante
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência desta Corte, sujeitando-se à Súmula 83/STJ. Quanto à oitiva de testemunha impedida, o indeferimento foi correto por força do art.447, §2º, III, do CPC e pela discricionariedade instrutória do juiz prevista no art.370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).