AREsp 2651097 - DECISAO

AREsp 2651097 - DECISAO

Verificou-se violação dos arts. 9º, 10, 434 e 437, § 1º do CPC pela ausência de intimação às recorrentes para manifestarem-se sobre documentos juntados em réplica, documentos esses relevantes para o convencimento do julgador; tal erro processual (error in procedendo) exige a desconstituição do julgado e o retorno dos autos à primeira instância para saneamento (concessão de prazo para manifestação) e prolação de nova sentença. Não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa, porquanto a Corte a quo enfrentou as questões essenciais.

Parties
Agravante/recorrente: IMPÉRIO PROMOTORA DE VENDAS S.A.; Agravante/recorrente: IMPÉRIO MÓVEIS E ELETRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Declaração De Nulidade E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e do acórdão que a manteve e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedido prazo para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica e seja proferida nova sentença.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Multa Contratual, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Multa Contratual Redução Equitativa Da Cláusula Penal Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

IMPÉRIO PROMOTORA DE VENDAS S.A.

Agravante/recorrente

IMPÉRIO MÓVEIS E ELETRO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Declaração De Nulidade E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de redução equitativa da multa contratual
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados em réplica
  3. 3 análise da abusividade e possível redução da multa contratual nos termos do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Verificou-se violação dos arts. 9º, 10, 434 e 437, § 1º do CPC pela ausência de intimação às recorrentes para manifestarem-se sobre documentos juntados em réplica, documentos esses relevantes para o convencimento do julgador; tal erro processual (error in procedendo) exige a desconstituição do julgado e o retorno dos autos à primeira instância para saneamento (concessão de prazo para manifestação) e prolação de nova sentença. Não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa, porquanto a Corte a quo enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença e do acórdão que a manteve e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedido prazo para manifestação sobre os documentos apresentados em réplica e seja proferida nova sentença.

Orders

  • Declarar a nulidade da sentença e do acórdão que a manteve.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedido prazo às recorrentes para manifestar-se sobre os documentos apresentados em réplica e, subsequentemente, seja proferida nova sentença.