AREsp 2876543 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, o que acarreta preclusão do direito à prova, e porque a pretensão de acolher a reintegração de posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EVALDO PAULO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reintegração De Posse, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
EVALDO PAULO DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
- 2 preclusão do direito à prova por inércia na fase de especificação de provas
- 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, o que acarreta preclusão do direito à prova, e porque a pretensão de acolher a reintegração de posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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