AREsp 2841335 - DECISAO

AREsp 2841335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não houve cerceamento de defesa diante da oportunidade de impugnar documentos e do laudo pericial e da juntada dos documentos requisitados, as matérias controvertidas exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aprovação de contas em assembleia não constituiu óbice intransponível à ação de reparação por irregularidades apuradas posteriormente.

Parties
Recorrente: Priscila Viviane da Silva Santos; Autor: Condomínio Residencial Renascer I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Carência De Ação, Compensação De Valores, Aprovação De Contas Em Assembleia, Prova Pericial, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Carência De Ação Compensação De Valores Aprovação De Contas Em Assembleia Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Priscila Viviane da Silva Santos

Recorrente

Condomínio Residencial Renascer I

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela impossibilidade de acesso às pastas físicas dos balanços?
  2. 2 houve carência da ação em razão da aprovação das contas em assembleia?
  3. 3 deveria ser reconhecida a compensação de valores entre as partes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não houve cerceamento de defesa diante da oportunidade de impugnar documentos e do laudo pericial e da juntada dos documentos requisitados, as matérias controvertidas exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aprovação de contas em assembleia não constituiu óbice intransponível à ação de reparação por irregularidades apuradas posteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial