AREsp 3012259 - DECISAO

AREsp 3012259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e faltou o necessário prequestionamento sobre a matéria na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), acarretando a inadmissibilidade do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MESQUITA DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +1 more

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Parties

FABIO MESQUITA DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 preclusão temporal versus matéria de ordem pública
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e faltou o necessário prequestionamento sobre a matéria na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), acarretando a inadmissibilidade do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se