AREsp 2991809 - DECISAO

AREsp 2991809 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88), o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa segundo precedentes do STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932, III e IV, "a" do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DIOGENES ANTONIO DE AQUINO PAULINO; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIOGENES ANTONIO DE AQUINO PAULINO

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (violação da dialeticidade)
  3. 3 indeferimento de prova e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88), o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o indeferimento de prova não configurou cerceamento de defesa segundo precedentes do STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932, III e IV, "a" do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal