AREsp 2718051 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu cerceamento de defesa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do pleito da agravante.

Parties
Agravante: ERONITA MARQUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ERONITA MARQUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo revisão do julgado por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu cerceamento de defesa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do pleito da agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada