AREsp 2701472 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque modificar a conclusão sobre a suficiência e validade das provas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a perícia contábil era desnecessária diante dos documentos apresentados.

Parties
Agravante: RAPHAEL MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque modificar a conclusão sobre a suficiência e validade das provas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a perícia contábil era desnecessária diante dos documentos apresentados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno