AREsp 2823584 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e justificou a improcedência quanto ao dano moral e a ausência de cerceamento de defesa com base na suficiência dos elementos dos autos e no art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nilo Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Vício Em Veículo Novo, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Dano Moral Vício Em Veículo Novo +2 more

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Parties

Nilo Souza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 Cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e justificou a improcedência quanto ao dano moral e a ausência de cerceamento de defesa com base na suficiência dos elementos dos autos e no art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais (mantido percentual de 20% na instância de origem)