HC 1046845 - DECISAO

HC 1046845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão relatoria que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura.

Parties
Paciente: JOAO BISPO NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revelia, Acesso a Mídias Audiovisuais, Nulidade De Ato Processual, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Revelia Acesso a Mídias Audiovisuais Nulidade De Ato Processual Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BISPO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos efeitos da revelia por falha técnica que impediu acesso às mídias
  3. 3 Necessidade de redesignação de audiência para garantir ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de supressão de instância: o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão relatoria que indeferiu liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se