AREsp 2979842 - DECISAO

AREsp 2979842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta perante a prerrogativa do julgador de indeferir provas desnecessárias e, para concluir em sentido contrário, seria exigido reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte autora não comprovou a nulidade das contratações temporárias, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT - Subsede Cuiabá); Apelado/recorrido: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Contratações Temporárias, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Contratações Temporárias Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT - Subsede Cuiabá)

Agravante/recorrente

Município de Cuiabá

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação ao art. 442 do CPC/2015 quanto à produção de prova testemunhal
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta perante a prerrogativa do julgador de indeferir provas desnecessárias e, para concluir em sentido contrário, seria exigido reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte autora não comprovou a nulidade das contratações temporárias, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na extensão em que conheceu do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem