AREsp 2909727 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão ou cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo considerou a perícia e demais provas suficientes e corretamente indeferiu prova tida como desnecessária; as questões relativas à necessidade de nova perícia, à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre veículos zero km e dano moral, motivo pelo qual o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se...

Parties
Agravante / Recorrente: ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: VÂNIA MARCIA MONTALVÃO GUEDES CEZAR; Apelante / Litigante Nos Autos: Fabricante Chery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Ação Redibitória, Prova Pericial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Solidária, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante / Recorrente

VÂNIA MARCIA MONTALVÃO GUEDES CEZAR

Recorrida

Fabricante Chery

Apelante / Litigante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia e não oitiva de testemunhas
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão ou cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo considerou a perícia e demais provas suficientes e corretamente indeferiu prova tida como desnecessária; as questões relativas à necessidade de nova perícia, à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre veículos zero km e dano moral, motivo pelo qual o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, mantido o arbitramento nos limites do art. 85 do CPC/15