RHC 218786 - DECISAO

RHC 218786 - DECISAO

Por não ter sido formulado pedido expresso de intimação das testemunhas na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, a intimação não é automática; a ausência de requerimento impôs à defesa o ônus de apresentar as testemunhas em juízo, de modo que o não comparecimento autorizou o reconhecimento da desistência tácita, não configurando cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Angelo Evandro Baz Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Desistência Tácita, Ampla Defesa, Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Desistência Tácita Ampla Defesa Paridade De Armas

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Parties

Angelo Evandro Baz Moraes

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de desistência tácita da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, diante do não comparecimento em audiência e da ausência de requerimento expresso de intimação, configura cerceamento de defesa.

Ratio Decidendi

Por não ter sido formulado pedido expresso de intimação das testemunhas na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, a intimação não é automática; a ausência de requerimento impôs à defesa o ônus de apresentar as testemunhas em juízo, de modo que o não comparecimento autorizou o reconhecimento da desistência tácita, não configurando cerceamento de defesa, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.