AREsp 3024381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória, medida vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a documentação médica e fotografias eram suficientes para comprovar o dano e dispensar perícia, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória, medida vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a documentação médica e fotografias eram suficientes para comprovar o dano e dispensar perícia, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se