AREsp 3003014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado que a prova pericial omitida era indispensável à solução da lide; aceitar o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARTINS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 indispensabilidade da prova pericial contábil
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado que a prova pericial omitida era indispensável à solução da lide; aceitar o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; foram majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC