HC 1026282 - DECISAO

HC 1026282 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de suposto cerceamento, a matéria exige reexame fático-probatório incabível em habeas corpus; a jurisprudência do STJ afasta bis in idem entre organização criminosa (Lei 12.850/2013) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006); pedidos relativos ao art. 580 do CPP são de competência do órgão que proferiu a decisão inicial; assim, denega-se a ordem com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Nascimento de Alencar; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Intimação Por Edital, Súmula 523 STF, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Henrique Nascimento de Alencar

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa e reabertura de prazo para apelação
  2. 2 alegado bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 pedido de redimensionamento de pena pela via da revisão criminal e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de suposto cerceamento, a matéria exige reexame fático-probatório incabível em habeas corpus; a jurisprudência do STJ afasta bis in idem entre organização criminosa (Lei 12.850/2013) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006); pedidos relativos ao art. 580 do CPP são de competência do órgão que proferiu a decisão inicial; assim, denega-se a ordem com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus (com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)