AREsp 3014202 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a alegação de violação constitucional é matéria exclusiva do STF e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITAPOAN CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Contrato De Franquia, Concorrência Desleal
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ITAPOAN CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial, documental e testemunhal e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/1988)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a alegação de violação constitucional é matéria exclusiva do STF e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.