AREsp 2838615 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o tribunal de origem examinou detidamente as questões suscitadas, que a controvérsia é eminentemente de direito e que a prova documental nos autos foi suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ausência De Fundamentação, Prova Pericial, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Ausência De Fundamentação Prova Pericial Recurso Especial Inadmitido Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 se a controvérsia era eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o tribunal de origem examinou detidamente as questões suscitadas, que a controvérsia é eminentemente de direito e que a prova documental nos autos foi suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.