RHC 225179 - DECISAO

RHC 225179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não qualificou as testemunhas nem regularizou o vício apesar do prazo concedido, permaneceu inerte quanto à condução das testemunhas, não demonstrou a imprescindibilidade dos depoimentos nem prejuízo concreto; a preclusão da produção da prova testemunhal ocorreu em observância às regras processuais (art. 396-A do CPP) e ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: PÂMELA GUATEL DOS SANTOS; Recorrente: LUZIA GUATEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Preclusão Temporal Ampla Defesa Nulidade Processual Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

PÂMELA GUATEL DOS SANTOS

Recorrente

LUZIA GUATEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela preclusão da prova testemunhal
  2. 2 Obrigação de qualificação das testemunhas prevista na Lei n.º 11.343/2006 e consequência da inércia da defesa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não qualificou as testemunhas nem regularizou o vício apesar do prazo concedido, permaneceu inerte quanto à condução das testemunhas, não demonstrou a imprescindibilidade dos depoimentos nem prejuízo concreto; a preclusão da produção da prova testemunhal ocorreu em observância às regras processuais (art. 396-A do CPP) e ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.